O Desenvolvimento da Inteligência Artificial e Seu Impacto na Proteção dos Direitos Humanos de uma Perspectiva Ética e Legal

O desenvolvimento da inteligência artificial (IA) trouxe grandes mudanças em diversos setores da vida, desde serviços públicos até o sistema legal. Em meio aos benefícios de eficiência e precisão oferecidos, o uso da IA apresenta sérios desafios à proteção dos direitos humanos. Riscos como violações de privacidade, discriminação algorítmica, tomada de decisões sem responsabilidade e vigilância digital são questões urgentes que precisam ser abordadas legal e eticamente. O estudo examina o impacto do uso da IA nos direitos humanos, enfatizando aspectos de transparência algorítmica, viés de dados, direitos de privacidade, vazio legal e a lacuna tecnológica global. Este estudo utiliza um método legal normativo com uma abordagem regulatória estatutária e uma abordagem conceitual, referindo-se a vários instrumentos legais nacionais, como a Constituição de 1945, a Lei n.º 39 de 1999 sobre Direitos Humanos e a Lei n.º 27 de 2022 sobre Proteção de Dados Pessoais, bem como a padrões internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, os Princípios de IA da OCDE e a Lei de IA da UE. Os resultados do estudo revelam que as regulamentações existentes não são suficientes para abordar a complexidade da IA, portanto, uma lei especial é necessária para regulamentar a inteligência artificial de forma abrangente. Além disso, a integração de princípios de direitos humanos, ética tecnológica e política pública é um passo estratégico para garantir que a inovação tecnológica não ignore os valores humanos. Assim, a IA pode ser desenvolvida de forma responsável, justa e orientada para o respeito à dignidade humana.