Padrões de proteção de investimentos: A lei da UE pode preencher o espaço deixado por tratados de investimento?

Resumo A rescisão dos Tratados Bilaterais de Investimento (‘BITs’) celebrados entre Estados Membros da União Europeia (‘UE’) levanta a questão se os investimentos de um investidor de um Estado Membro da UE em outro Estado Membro (‘investimentos intra-UE’) estão suficientemente protegidos sob a lei da UE. Comparando os padrões de proteção de investimentos de investimentos intra-UE sob a lei da UE com os padrões geralmente encontrados em tratados de investimento, este artigo oferece uma análise sobre se a rescisão dos BITs intra-UE cria um vazio jurídico para a proteção de investimentos dentro da UE. Em seguida, analisa se a liberdade de estabelecimento—um conceito da lei da UE sem equivalente em tratados de investimento—e o princípio da proporcionalidade podem preencher algumas das lacunas na proteção dos investimentos identificadas em nossa análise comparativa.