Este artigo analisa a interpretação judicial das emendas do Projeto de Lei 4 à Lei de Reivindicações de Dano do Texas. Os autores examinam como os tribunais do Texas interpretaram as mudanças estatutárias que afetam a responsabilidade governamental, renúncias à imunidade soberana e requisitos processuais para reivindicações de danos contra o estado e suas subdivisões. A Parte Quatro revisa decisões apelatórias-chave que aplicam as disposições revisadas e identifica padrões emergentes no raciocínio judicial. O artigo posiciona essas interpretações dentro dos objetivos mais amplos do H.B. 4 e dos esforços abrangentes de reforma de danos no Texas. Conclui avaliando a medida em que a construção judicial tem reforçado ou limitado a reestruturação pretendida pela legislatura da responsabilidade de danos governamentais.
Cooper et al. (Tue,) estudaram esta questão.