Direito Administrativo e Revisão Judicial das Decisões Governamentais na África Oriental: Capacidade Institucional e Vontade Política

Key Points

• O objetivo do artigo é explorar como o direito administrativo e a revisão judicial influenciam as decisões governamentais na África Oriental, focando particularmente na capacidade institucional e na vontade política.
• Revisão da literatura das pesquisas existentes sobre direito administrativo e revisão judicial na África Oriental
• Análise das capacidades institucionais na governança de Serra Leoa
• Avaliação das dinâmicas políticas que influenciam as decisões judiciais
• Destaca a importância da capacidade institucional na melhoria dos processos de revisão judicial.
• Constata que a vontade política é crucial para a implementação eficaz do direito administrativo.
• Demonstra lacunas nas estruturas administrativas atuais que dificultam a eficácia judicial.