Discricionariedade na sentença, legados autoritários e consenso punitivo no Brasil: Uma investigação criminológica

Este artigo examina como a discricionariedade na sentença no Brasil opera como um mecanismo de reprodução de racionalidades jurídicas autoritárias sob o regime democrático. Rastreia as origens da discricionariedade nas sentenças do Brasil ao Código Penal de 1940, promulgado durante o Estado Novo, e mostra como essa arquitetura persistiu por meio de transições políticas. O artigo argumenta que a discricionariedade, forjada em condições autoritárias, foi normalizada dentro da democracia e facilita a punitividade institucionalizada. A discricionariedade judicial sustenta um consenso punitivo e atua como um vetor de seletividade penal, especialmente contra determinadas populações. Ao distinguir entre a genealogia autoritária da discricionariedade nas sentenças e seus efeitos punitivos contemporâneos, e situar o Brasil dentro de padrões latino-americanos e globais, o artigo contribui para debates sobre governança penal, continuidade institucional e ordens jurídicas pós-autoritárias.