As organizações da sociedade civil são elementos indispensáveis às sociedades democráticas. Associações e fundações, como manifestações institucionais da liberdade de organização, respondem a necessidades sociais de diferentes perspectivas, enquanto os estatutos de “utilidade pública” e “isenção fiscal” concedidos pela administração a certas entidades constituem um dos exemplos mais visíveis das atividades de incentivo e apoio. Embora esses privilégios tenham como objetivo fortalecer a sociedade civil por meio de incentivos financeiros e vantagens fiscais, a falta de critérios claros e o amplo poder discricionário administrativo geram discussões em relação aos princípios de imparcialidade, igualdade e pluralismo democrático. Este estudo aborda, em primeiro lugar, a estrutura jurídica, condições formais e materiais desses estatutos de forma detalhada; sublinhando as incertezas resultantes das diferenças nas regulamentações relativas a associações e fundações. Em seguida, os limites do poder discricionário da administração são avaliados à luz das decisões do Conselho de Estado e dos princípios constitucionais. O estudo também apresenta como a utilidade pública é determinada e quais mecanismos institucionais são utilizados para sua supervisão em diferentes países por meio de exemplos de direito comparado. Os achados obtidos demonstram que o sistema atual na Turquia apresenta fraquezas em termos de transparência, objetividade e previsibilidade. Em última análise, o artigo destaca que as atividades de incentivo e apoio da administração devem ser tratadas não apenas como uma ferramenta que oferece facilidades financeiras, mas também como uma questão diretamente relacionada à liberdade de organização, controle democrático e segurança jurídica. Nesse contexto, enfatiza-se a necessidade de um modelo regulatório mais transparente, igualitário e autônomo.
Yakup Çokkaş (qui,) estudou esta questão.