O estado regulatório e seus problemas de legitimidade

Enquanto o estado intervencionista era caracterizado por um alto nível de centralização na administração e na formulação de políticas, o estado regulatório depende de uma extensa delegação de poderes a instituições independentes: agências ou comissões regulatórias, mas também ao judiciário, que se torna um jogador cada vez mais ativo no jogo regulatório. A delegação de importantes poderes de formulação de políticas a instituições não majoritárias levanta novos problemas de legitimidade democrática. Este artigo argumenta que tais problemas devem ser enfrentados não limitando a independência dos reguladores, mas sim fortalecendo a estrutura de responsabilidade. Problemas semelhantes surgem a nível europeu. Aqui também, a solução correta é uma melhor estrutura de responsabilidade em vez de uma maior politicização. A despolitização da formulação de políticas europeias é uma consequência do fato de que a grande maioria dos eleitores da Europa apoia uma integração econômica abrangente, mas se opõe a uma verdadeira integração política.