Regulação estatal na esfera do sistema de aplicação da lei como uma ferramenta para a resolução de um conflito de interesse na sociedade

Motivação: O sistema de aplicação da lei do estado é um componente especial que assegura a execução das funções estatais relacionadas à segurança da sociedade. O estudo do sistema de aplicação da lei é impossível sem a análise dos interesses entrelaçados em suas tarefas, princípios e funções. Objetivo: O objetivo da pesquisa foi estudar as áreas-chave da implementação da política estatal em matéria de aplicação da lei, assegurando a ordem pública e combatendo o crime. Resultados: Com base nos resultados do estudo, fundamenta-se o desenvolvimento da doutrina da política estatal no campo da transformação do sistema de aplicação da lei no contexto da teoria do interesse. Estabelecem-se as origens do interesse no sistema de administração pública e justifica-se a ordem de sua formalização em lei. As características substantivas dos interesses privados, públicos e comunitários são determinadas, servindo de base para a formação de um sistema de aplicação da lei que assegure a sua satisfação. Uma hipótese foi apresentada e comprovada, de que a satisfação dos interesses por meio da sua formalização em lei e proteção no sistema de aplicação da lei depende do regime político vigente em um determinado país. A análise realizada sobre regimes ditatoriais testemunha a substituição dos conceitos de interesse público pelo interesse privado do ditador, o que resulta em ameaças à sociedade em um determinado país. A manifestação do sistema de aplicação da lei no contexto da teoria dos interesses é determinada, incluindo: 1) um instrumento para a proteção e resolução de todos os interesses; 2) um sistema de interseção dos interesses dos agentes; 3) um instrumento para restringir interesses privados.