Igualdade E Discriminação: O Caso Das Ações Afirmativas Por Cotas E Sua Validade Constitucional E Convencional À Luz Do Direito Antidiscriminatório E Do Direito Internacional Dos Direitos Humanos

This paper puts forward an analysis of the issues of equality and discrimination from a human rights perspective, accordingly with the standards of Antidiscrimination Law and of the International Human Rights Law. The methodology used is based on the analytical technique of research of legal doctrine and national and internacional jurisprudence.